1. OBJETO E ACEITAÇÃO

Estes Termos regulam o cadastro e o uso da plataforma 44food pelo estabelecimento parceiro. Ao marcar a opção de aceite e enviar o cadastro, o representante declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos, que possui poderes para representar a empresa informada e que os dados e documentos enviados são verdadeiros, atuais e completos.

O cadastro poderá permanecer pendente até a análise dos dados, do CNPJ e do Contrato Social ou CCMEI. A aprovação não representa certificação de qualidade, regularidade sanitária, capacidade financeira ou garantia de desempenho do estabelecimento.

2. PAPEL DA PLATAFORMA

O 44food fornece ferramentas tecnológicas de divulgação, cardápio digital, recebimento e organização de pedidos, gestão, relatórios e integração com serviços de terceiros. Salvo quando informado expressamente em serviço específico, o 44food não prepara, fabrica, armazena, vende, transporta ou entrega alimentos e produtos, não define preços e não atua como empregador, representante comercial, sócio ou mandatário do estabelecimento.

Cada estabelecimento atua de forma independente e é o fornecedor dos produtos e serviços anunciados em sua página. A identificação do estabelecimento, seus canais de contato e as informações de cada oferta devem permanecer claras para o consumidor.

3. RESPONSABILIDADES DO ESTABELECIMENTO

O estabelecimento é responsável, na extensão permitida pela legislação aplicável, por:

a) manter CNPJ, licenças, alvarás, registros e autorizações necessários à sua atividade;
b) cumprir normas sanitárias, fiscais, trabalhistas, consumeristas e de comércio eletrônico;
c) garantir a qualidade, segurança, origem, conservação, preparo, embalagem e validade dos produtos;
d) informar corretamente ingredientes, alergênicos, restrições, peso, tamanho, disponibilidade, preço, taxas, prazo e demais características relevantes;
e) manter preços e estoque atualizados e respeitar as ofertas publicadas;
f) aceitar, preparar, cancelar, reembolsar e solucionar reclamações referentes aos seus pedidos;
g) realizar ou contratar a entrega, quando oferecida, assumindo custos, riscos, atrasos, extravios, avarias e conduta do entregador;
h) atender o consumidor e disponibilizar canais adequados para dúvidas, cancelamentos e pós-venda;
i) emitir documentos fiscais e recolher tributos devidos;
j) proteger suas credenciais de acesso e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado;
k) utilizar os dados dos clientes apenas para execução do pedido, atendimento, cumprimento legal e outras finalidades permitidas.

4. PEDIDOS, ENTREGA E RETIRADA

O pedido é celebrado entre o consumidor e o estabelecimento. O estabelecimento deve conferir os dados, confirmar disponibilidade, informar alterações e cumprir o prazo estimado. A entrega ou retirada é organizada e executada pelo estabelecimento ou por terceiro contratado por ele, sem vínculo trabalhista ou operacional com o 44food.

O 44food poderá exibir estimativas, status e informações enviadas pelo estabelecimento, mas não garante o tempo de preparo ou entrega. O estabelecimento deverá tratar diretamente pedidos incompletos, produtos indisponíveis, atrasos, troca, cancelamento, estorno, reembolso e demais ocorrências relacionadas ao fornecimento.

5. PAGAMENTOS

Quando o estabelecimento configurar sua própria conta Mercado Pago ou outro provedor, os valores das vendas serão processados conforme as regras desse provedor e destinados à conta indicada pelo estabelecimento. O 44food não armazena dados completos de cartão e não controla bloqueios, análises antifraude, prazos, tarifas, reservas ou estornos realizados pelo provedor de pagamento.

O estabelecimento deve conferir a aprovação do pagamento antes de liberar o pedido quando essa opção estiver habilitada. Pagamentos na retirada ou outros meios administrados diretamente pelo estabelecimento são de responsabilidade exclusiva deste.

6. TARIFA DA PLATAFORMA E FATURAMENTO

Pelo uso da plataforma, será registrada a tarifa vigente de R$ 0,50 por pedido válido, salvo condição comercial específica formalizada entre as partes. O fechamento será realizado mensalmente, desconsiderando pedidos cancelados conforme as regras do sistema. O estabelecimento deverá pagar a cobrança até o vencimento indicado.

A tarifa, a forma de cobrança ou os recursos do plano poderão ser alterados mediante comunicação prévia. O atraso poderá resultar em aviso, limitação temporária ou suspensão do acesso, sem eliminar valores já devidos.

7. CONTEÚDO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

O estabelecimento declara possuir autorização para usar nomes, marcas, logotipos, fotografias, descrições e demais conteúdos enviados. Ele concede ao 44food licença não exclusiva, gratuita e limitada ao período da relação para hospedar, adaptar tecnicamente, divulgar e exibir esses materiais na plataforma e em ações de promoção do marketplace.

É proibido publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que anuncie item cuja comercialização seja proibida ou não autorizada.

8. DADOS PESSOAIS E DOCUMENTOS

Os dados do cadastro, informações do responsável, registros de aceite, endereço e documentos empresariais poderão ser tratados para análise e aprovação do parceiro, prevenção a fraude, segurança, suporte, faturamento, execução contratual e cumprimento de obrigações legais. O acesso aos documentos deverá ser restrito aos administradores autorizados.

O estabelecimento reconhece que receberá dados pessoais de clientes para executar pedidos e deverá protegê-los, limitar o acesso, evitar uso incompatível e adotar medidas de segurança. Cada parte responderá por suas próprias decisões de tratamento de dados, observada a legislação aplicável.

Os registros de aceite poderão guardar data, hora, endereço IP, versão dos Termos e identificação técnica do navegador para comprovação da contratação.

9. SERVIÇOS DE TERCEIROS

Integrações como Mercado Pago, WhatsApp, consulta de CEP, hospedagem e outros serviços são fornecidas por terceiros e estão sujeitas a seus próprios termos, políticas, disponibilidade e tarifas. O 44food não controla falhas, bloqueios ou mudanças realizadas por esses fornecedores, mas poderá buscar soluções técnicas razoáveis quando o problema estiver relacionado à integração.

10. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO

A plataforma poderá passar por manutenção, atualização, indisponibilidade temporária ou alteração de recursos. O 44food não garante funcionamento ininterrupto, quantidade mínima de acessos, pedidos, faturamento ou posição de destaque. Sempre que possível, interrupções programadas relevantes serão comunicadas.

11. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

O cadastro poderá ser recusado, limitado ou suspenso em caso de dados falsos ou incompletos, documento inválido, indício de fraude, inadimplência, risco à segurança, reclamações graves, descumprimento destes Termos ou violação legal. Em situações urgentes, a suspensão poderá ocorrer preventivamente.

O estabelecimento poderá solicitar o encerramento da conta, permanecendo responsável por pedidos em andamento, atendimento de consumidores, obrigações legais e valores já vencidos ou gerados.

12. RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO

O estabelecimento responderá pelos danos, reclamações, multas, despesas e prejuízos decorrentes de seus produtos, atendimento, publicidade, entrega, obrigações tributárias, uso indevido de dados ou violação de direitos de terceiros.

O 44food responderá por suas próprias condutas e obrigações legais. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei. Na extensão permitida, o 44food não será responsável por lucros cessantes, perda de oportunidade, falhas de terceiros ou fatos relacionados à produção, venda, qualidade ou entrega realizada pelo estabelecimento.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Os Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, comerciais ou técnicas. A nova versão será publicada com identificação própria. Quando necessário, o 44food poderá solicitar novo aceite para continuidade do uso.

14. COMUNICAÇÕES

Avisos poderão ser enviados ao e-mail, telefone, WhatsApp ou painel cadastrado. O estabelecimento deve manter seus contatos atualizados. Comunicações enviadas aos dados registrados serão consideradas válidas, sem prejuízo de comprovação de recebimento quando exigida.

15. LEGISLAÇÃO E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão solução amigável antes de medida judicial. Fica eleito o foro do domicílio da empresa responsável pelo 44food, ressalvadas as competências obrigatórias previstas em lei.

Ao concluir o cadastro, o representante confirma o aceite integral destes Termos e autoriza o tratamento dos dados e documentos para as finalidades descritas.